- Para pessoa física: preenchimento do requerimento padrão do órgão, cópia do RG da pessoa ou representante legal, cópia do CPF, e procuração.
- Para pessoa jurídica: cópia do contrato social ou equivalente, cópia do CNPJ, reconhecimento de firma e cópia do documento do representante legal da empresa.
- Parcelamento de multa:
- Requerimento padrão do órgão com assinatura do proprietário na presença do servidor.
Obs.: se o proprietário não comparecer o solicitante deverá mandar o requerimento preenchido com a assinatura do proprietário.